Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 16/2017 24/08/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece condições para o afastamento de magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), em complemento ao disposto na Resolução nº 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 15/2017 17/08/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a implantação do Escritório de Processos de Trabalho e da Rede de Analistas de Processos do Tribunal de Justiça.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 14/2017 27/07/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a equiparação dos valores mensais de auxílio-alimentação de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 17/2016, de 30 de junho de 2016.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 13/2017 13/07/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a regulamentação das promoções e progressões previstas na Lei estadual nº 14.786/2010.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 12/2017 13/07/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a atualização dos valores mensais do auxílio-alimentação para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 11/2017 13/07/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a competência, as atribuições e os procedimentos da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 10/2017 06/07/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes universitários no âmbito do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 9/2017 08/06/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 8/2017 25/05/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 7/2017 23/11/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de função, instituída em favor dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do art. 224, inciso V, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.833, de 27 de julho de 2015, e dá outras providências.