Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA CONJUNTA 1/2024 21/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instituição de projeto piloto para cumprimento de citações e intimações decorrentes de atos judiciais oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
PROVIMENTO 1/2024 30/10/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 558/2024.
PORTARIA 1/2024 16/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DA CÂMARA E INSTITUTO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NA QUALIDADE DE CÂMARA PRIVADA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2018/TJCE.
PORTARIA CONJUNTA 1/2024 06/11/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO DE JUSTIÇA, EM COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A VICE- GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE), A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS).
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2024 02/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a comprovação de despesas para fins de prestação de contas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-saúde, bem como o pedido de reembolso com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados por planos de saúde, por parte de magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 2871/2023 18/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.
PORTARIA 2830/2023 13/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Portaria nº 593/2019, de 16 de abril de 2019, que “Institui a Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau” e dá outras providências. 
PORTARIA 2828/2023 11/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
PORTARIA 2823/2023 04/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Delega ao Diretor de Apoio às Atividades Estaduais da Secretaria Geral Judiciária e à Chefia da Seção de Gestão dos Auxiliares da Justiça a competência para, independentemente de valor, ordenar e autorizar pagamento dos(as) peritos(as) judiciais, dos(as) intérpretes e/ou dos(das) tradutores(as), e dos(das) entrevistadores forenses, credenciados(as) junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, em causas criminais e cíveis, quando for parte pessoa beneficiária de gratuidade judiciária
PORTARIA 2806/2023 11/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina o cadastramento e uso do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.