Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 1/2024 25/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde para magistrados(as) e servidores(as), ativos(as) e inativos(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA 1/2024 04/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALCANÇADOS PELA LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
PROVIMENTO 1/2024 30/10/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 558/2024.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 1/2024 25/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.629, de 18 de dezembro 2023, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 1/2024 21/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instituição de projeto piloto para cumprimento de citações e intimações decorrentes de atos judiciais oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
PORTARIA 2871/2023 18/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.
PORTARIA 2830/2023 13/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Portaria nº 593/2019, de 16 de abril de 2019, que “Institui a Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau” e dá outras providências. 
PORTARIA 2828/2023 11/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
PORTARIA 2823/2023 04/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Delega ao Diretor de Apoio às Atividades Estaduais da Secretaria Geral Judiciária e à Chefia da Seção de Gestão dos Auxiliares da Justiça a competência para, independentemente de valor, ordenar e autorizar pagamento dos(as) peritos(as) judiciais, dos(as) intérpretes e/ou dos(das) tradutores(as), e dos(das) entrevistadores forenses, credenciados(as) junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, em causas criminais e cíveis, quando for parte pessoa beneficiária de gratuidade judiciária
PORTARIA 2806/2023 11/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina o cadastramento e uso do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.