Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 263/2025 06/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE

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PORTARIA 243/2025 04/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece quantidade de Juízes(ízas) Leigos(as) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA 238/2025 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina a convocação de Juízes(ízas) Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.
PORTARIA 237/2025 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina a convocação de Juízes(ízas) Auxiliares da Vice-Presidência
PORTARIA 230/2025 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Disciplina a delegação de competências em face da implantação do Sistema de Solicitação de Diárias – SSD.
PORTARIA 229/2025 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina a convocação dos Juízes Auxiliares da Presidência para a Gestão biênio 2025/2027.
PORTARIA 227/2025 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE

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EDITAL 222/2025 01/10/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) torna pública a realização de CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária decorrentes de condenação criminal, quando não destinados à vítima ou a seus dependentes.
PORTARIA 167/2025 25/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais durante os meses de junho e julho de 2025.
PORTARIA 159/2025 31/01/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Designa Juízes(as) Auxiliares da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para o Biênio 2025/2027