Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 932/2024 08/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe que o envio de recursos interpostos em processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e de Execução Fiscal, bem como nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, seja feito exclusivamente por meio do PJe.
PORTARIA 925/2024 10/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Trata de Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará
PORTARIA 895/2024 02/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho.
PORTARIA 888/2024 26/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre aprovação do Plano de Capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o exercício de 2024.
PORTARIA 868/2024 25/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o modelo de Governança do Prêmio CNJ de Qualidade 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e designa os responsáveis pela execução. 
PORTARIA 846/2024 29/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE

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PORTARIA 827/2024 19/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Portaria nº 1203/2022, de 31 de maio de 2022, que institui a Comissão Permanente de Apoio às Contratações com Financiamento Externo (CONFEX) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
PORTARIA 751/2024 10/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca
PORTARIA 705/2024 08/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina a instrução de procedimentos administrativos que tenham por objeto a concessão de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança em favor de magistrados (as), de que trata o art. 224, inciso I, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994.
PORTARIA 681/2024 04/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 30/2024 de designação de magistrados e servidores para auxiliar na modelagem dos fluxos de tramitação de processos de competências previstas na 4ª Fase do projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).