O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará foi finalizado nesta sexta-feira (29/05), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A programação final contou com a palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, que marcou o fechamento da Semana da Adoção, mobilizando o sistema de Justiça e demais operadoras(es) do Direito e integrantes da rede de proteção infantojuvenil em torno de estratégias para garantir o acolhimento seguro e a proteção integral de crianças e adolescentes.

Na abertura, a juíza Dayana Tavares, titular da 2ª Vara de Boa Viagem e mediadora da palestra, enalteceu a importância do diálogo interinstitucional como ferramenta essencial para o fortalecimento das ações conjuntas no enfrentamento das demandas relacionadas à infância. “Falar e também ouvir sobre esse tema é muito enriquecedor para todos nós que estamos aqui, pois nos permite aprimorar a forma como levamos esse conhecimento para a nossa atividade jurisdicional e, ao mesmo tempo, pensar em como podemos colaborar com a rede e contribuir para melhorias”, afirmou.

Durante a exposição, o juiz Fernando Moreira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), abordou os aspectos legais e humanizados do procedimento, destacando a pesquisa que fez em seu Tribunal de origem, focando na padronização de procedimentos, o enfrentamento da disparidade entre o número de crianças em acolhimento e o de pretendentes aptos e, sobretudo, a priorização do melhor interesse da criança.

“A prioridade absoluta para mim sempre foi um mantra na magistratura e eu acho que é esse o ponto de partida. Nós precisamos pensar na prioridade absoluta como realmente é a criança e o adolescente. A Constituição Federal em nenhum momento chamou outra categoria de prioridade absoluta, mas foi a infância que ela chamou”, disse o magistrado ao lembrar do Artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que os direitos de crianças e adolescentes devem estar sempre em primeiro lugar.

O evento também contou com a participação da promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público, Raqueli Castelo Branco Costenaro, que falou sobre a relevância de garantir acolhimento, sigilo e respeito às mulheres que optam pela entrega legal do filho para adoção, conforme previsto no ECA, além da necessidade de combater estigmas e assegurar que o processo seja conduzido com sensibilidade e responsabilidade institucional.

“Precisamos ter conhecimento desse direito e protegê-lo. Se a mulher atendida por uma equipe multiprofissional formar essa decisão consciente, segura de que quer entregar, de que não quer maternar, nós precisamos respeitar e fazer o direito dela valer e ser céleres para entregar essa criança para uma família. Se todos nós não estivermos no mesmo caminho, com o mesmo objetivo, geramos entraves que fazem essas crianças permanecerem mais dias no acolhimento”, declarou.

 

 

Ao longo do encontro, magistradas(os), promotoras(es) e defensoras(es) públicos tiveram a oportunidade de compartilhar experiências, discutir boas práticas e alinhar estratégias para uma atuação mais integrada.

 

SEMANA DA ADOÇÃO

 

A programação, que iniciou na última quarta-feira (27), faz parte da Semana Nacional da Adoção na Justiça cearense, que contemplou além das palestras, a entrega de 33 mandados de adoção feita pela Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, em conjunto com a 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que viabiliza a nova certidão de nascimento da criança e/ou adolescente, com os dados da família adotante.

Durante a semana, ocorreu ainda um mutirão de atendimento e orientação, nos dias 25 e 26, para pessoas previamente cadastradas junto ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Infância e Juventude (Nadij).

O objetivo da Semana foi sensibilizar a sociedade sobre a adoção legal, segura e os trâmites que garantem a proteção integral de crianças e adolescentes. A iniciativa focou na promoção do direito à convivência familiar e comunitária, com ênfase em alternativas que evitam o acolhimento institucional de longa duração.

A Semana da Adoção 2026 ocorre em alusão ao 25 de maio, que marca o Dia Nacional da Adoção. A programação foi promovida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e contou com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, visando o fortalecimento do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, que é um dos eixos fundamentais da atual gestão do TJCE (2025-2027).