A programação da Semana da Adoção foi retomada nesta quinta-feira (28/05), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com uma agenda voltada à reflexão sobre práticas de acolhimento e os desafios contemporâneos da infância, incluindo a entrega voluntária para adoção e a influência do ambiente virtual no desenvolvimento infantil, como parte da programação da XI edição do Encontro da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará.

Pela manhã, o evento contou com a apresentação de projetos exitosos voltados à entrega voluntária para adoção. A atividade contou com a participação da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e do Projeto Cegonha, desenvolvido pela Defensoria Pública em Juazeiro do Norte. Representantes das instituições compartilharam experiências e metodologias que vêm sendo aplicadas no acolhimento e acompanhamento de gestantes que optam, de forma legal e assistida, pela entrega voluntária.

“Com a existência desses projetos e com toda a população compreendendo como é que funcionam, as mães poderão procurar esse caminho, as mães que não se identificam com a maternidade, ou mesmo naquele momento da sua vida não têm condições de ficar com esses filhos e é a melhor forma de protegê-los”, afirmou a supervisora do Núcleo de Atendimento da Infância e da Juventude (Nadij) da Defensoria Pública, Noêmia Landim, ao abrir o a programação.

O Programa Entrega Legal, coordenado pela Funci, foi uma das práticas apresentadas. A presidente da Fundação, Germana Silva dos Santos, ressaltou que o programa visa auxiliar mães e gestantes que desejam entregar seus filhos ou recém-nascidos para adoção, oferecendo acompanhamento psicossocial, evitando práticas de abandono ou adoção irregular.

“O programa existe para que esse momento que é tão delicado, que muitas vezes é doloroso, seja vivido de forma em que elas sejam amparadas, acolhidas de forma humanitária, de maneira qualificada, com todos os seus direitos garantidos e que a criança tenha a sua devida proteção ao nascer”, explicou.

A defensora pública Nadinne Callou, idealizadora do projeto “Cegonha: mãe ciente, adoção eficiente”, apresentou a iniciativa que surgiu a partir da reflexão da prática da Lei nº 13.509 de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo o Artigo 19-A, que estabelece que gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, devem ser encaminhadas à Vara da Infância e da Juventude.

“Entre a lei e a prática para tornar aquela lei real, palpável, estava existindo um abismo muito grande. Apesar da lei, as mulheres continuavam achando que entregar um filho era crime, que entregar um filho era errado, que se elas fossem na Justiça, elas iam ser presas”, disse a defensora.

O projeto, criado em parceria com a Vara da Infância e da Juventude de Juazeiro do Norte, tem como objetivo ser uma ponte entre as mulheres e o sistema de Justiça, acolhendo e proporcionando acompanhamento psicossocial e jurídico a gestantes em situação de vulnerabilidade, garantindo um processo seguro e humanizado tanto para a mãe quanto para a criança.

 

PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL

 

No período da tarde, a programação seguiu com uma roda de conversa com o tema “ECA Digital e os Impactos Negativos no Desenvolvimento Infantil na Hiperexposição de Crianças e Adolescentes ao Ambiente Virtual”, reunindo especialistas de diferentes áreas para discutir os reflexos do uso excessivo das tecnologias na formação infantojuvenil.

Mediado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público, promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa Morais, o encontro contou com a participação do Neuropediatra Infantil André Pereira Cabral, a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), advogada Erivânia Bernardino Cruz, e o delegado adjunto da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa/Polícia Civil do Ceará), Demitri Cruz.

O encontro abordou os prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes, além dos riscos à privacidade e da exposição indevida da imagem no ambiente digital. Durante o debate, foram apresentados dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, coordenada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que apontam 92% das crianças entre 9 e 17 anos já utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de usuários nessa faixa etária.

Além disso, o debate destacou o avanço das discussões em torno do ECA Digital, que busca atualizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade do ambiente virtual. A proposta envolve a criação de mecanismos mais eficazes de proteção, como verificação rigorosa de idade nas plataformas, responsabilização das empresas de tecnologia e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à segurança online, para garantir que os direitos previstos no ECA sejam plenamente assegurados também no mundo digital, acompanhando as transformações sociais e tecnológicas que impactam diretamente a infância e a adolescência.

O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará será encerrado nesta sexta-feira (29), dando continuidade às discussões sobre Entrega Legal com a palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, que ocorrerá das 9h às 12h.