O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, realizará, de 8 a 12 de junho, mais 140 audiências de conciliação para o pagamento de precatórios de credoras e credores do Município de Fortaleza. As sessões ocorrerão no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do Poder Judiciário, no bairro Cambeba.

Conforme o cronograma estabelecido na Pauta nº 02/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo dessa quarta-feira (20/05), as audiências acontecerão das 9h às 11h30 e das 13h às 17h. Essa será a segunda pauta deste ano envolvendo credoras e credores do Município de Fortaleza. A primeira ocorrerá na próxima semana, de 25 a 29 de maio, com outras 140 sessões agendadas.

As credoras e credores participantes manifestaram interesse em realizar acordos diretos para quitação de seus créditos, conforme o Edital nº 01/2025, do dia 26 de agosto do ano passado. O objetivo da iniciativa é dar celeridade ao pagamento de precatórios, estimulando a composição entre as partes e ampliando a efetividade das soluções consensuais.

De acordo com a proposta do Município, serão aplicados percentuais de redução sobre o valor atualizado dos precatórios: 10% para valores de até R$ 150 mil; 15% para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 750 mil; e 20% para créditos acima de R$ 750 mil. O edital também prevê um adicional para pessoas com doenças graves, que terão 5% a mais de vantagem, mediante comprovação por laudo médico oficial. No segundo semestre haverá outro edital, cujas condições serão amplamente divulgadas.

SAIBA MAIS

Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

SERVIÇO

Audiências de Conciliação de Precatórios – Município de Fortaleza
Datas: 08 a 12 de junho
Local: Nupemec (Sede Judiciária do TJCE) – Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/Nº – Cambeba.
Acesse o cronograma AQUI.

CONTATOS
Telefone: (85) 3108.2000
WhatsApp: (85) 98118.6620
Para o Balcão Virtual clique AQUI.
Mais informações no Portal do TJCE.