Com o objetivo de garantir a emissão e a regularização dos títulos de eleitor de presos provisórios, que ainda mantêm seus direitos políticos, e de adolescentes e jovens em medida socioeducativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, ao longo de março, uma edição especial do programa “Registre-se!”. A ação integra o Plano Pena Justa e reforça a política de documentação voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade.

No Ceará, a mobilização é conduzida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), em articulação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com apoio da sua Escola Judiciária Eleitoral, e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O projeto deriva da campanha original “Registre-se!”, criada para ampliar o acesso a certidões de nascimento entre populações vulneráveis. Por ocasião do ano eleitoral, o CNJ adaptou a iniciativa para garantir que esses cidadãos também possam participar do processo democrático.

Segundo o GMF, a primeira fase da mobilização, que consistiu na identificação dos presos provisórios a partir de consultas ao banco de dados do TSE, já foi concluída. Agora, o TJCE avança para a etapa de sensibilização, dedicada a informar e conscientizar o público atendido sobre a importância do voto e sobre seus direitos políticos.

O trabalho de sensibilização das pessoas privadas de liberdade inclui a elaboração e distribuição de materiais informativos, realização de conversas dentro das unidades e organização logística para atender todas as instituições de forma coordenada, que ocorrerá também de forma remota.

À frente da campanha no âmbito do TJCE, o coordenador do Núcleo de Políticas Penais do GMF do TJCE, juiz Raynes Viana, ressalta que a campanha representa um passo importante para a promoção da cidadania e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.

“O objetivo é garantir a emissão de títulos eleitorais para pessoas presas provisoriamente — um direito que precisa ser respeitado para quem assim o desejar. Para aquelas com títulos irregulares, está prevista a regularização por meio do Título NET, de forma online. Haverá ainda uma agenda presencial nas unidades prisionais para emissão de novos títulos”, destaca o magistrado