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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
19/12/2023 Ata Ata da Sessão Ordinária – nº 11 – 2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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18/12/2023 Ata Sessão Ordinária nº 13 de 18.12.2023 ORDINÁRIA Seção Criminal
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18/12/2023 Ata Ata nº 12 2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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18/12/2023 Pauta Pauta nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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18/12/2023 Pauta Pauta nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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18/12/2023 Pauta PAUTA Nº13 ORDINÁRIA Seção Criminal
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12/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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