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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/11/2023 Ata Sessão Ordinária nº 12 de 27.11.2023 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/11/2023 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/11/2023 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/11/2023 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/11/2023 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/11/2023 Pauta Pauta nº 11 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
31/10/2023 Ata Ata da Sessão nº 9-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público