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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
29/01/2024 Pauta Pauta Nº01 ORDINÁRIA Seção Criminal
29/01/2024 Pauta PAUTA Nº01 ORDINÁRIA Seção Criminal
29/01/2024 Pauta Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
19/12/2023 Ata Ata da Sessão Ordinária – nº 11 – 2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
19/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
18/12/2023 Ata Ata nº 12 2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
18/12/2023 Ata Sessão Ordinária nº 13 de 18.12.2023 ORDINÁRIA Seção Criminal
18/12/2023 Pauta PAUTA Nº13 ORDINÁRIA Seção Criminal