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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
18/12/2023 Pauta Pauta nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
18/12/2023 Pauta Pauta nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
12/12/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 12-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Ata Ata da Sessão nº 8-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Ata Ata da Sessão nº 8 -2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 10 -2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 11-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 11-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/11/2023 Pauta Pauta da Sessão nº11-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
27/11/2023 Ata Ata nº 11 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado