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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 40 – Sessão Ordinária de 10.11.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/11/2025 Ata ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 10.11.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/11/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 40 de 10.11.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/11/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 44 DE 6/11/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
06/11/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 44 DE 06/11/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
05/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 41, de 05.11.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
05/11/2025 Pauta PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO Nº40-05.11.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
05/11/2025 Pauta PAUTA Nº 41 – SESSÃO 05.11.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
05/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ da 12ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 05.11.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
05/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 12ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 05.11.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado