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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/02/2026 Pauta 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
10/02/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 03 DE 10/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
10/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 3 de 10 de fevereiro de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
10/02/2026 Pauta PAUTA PJE 10.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/02/2026 Ata ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 09.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 03 09.02.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 09.02.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 03 – Sessão Ordinária de 09.02.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/02/2026 Ata 03ª SESSÃO- DIA 04.02 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Ata Ata da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 04.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado