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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
18/11/2025	Ata	ATA da Sessão Ordinária nº 13 de 18.11.2025	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (431 KB)	Baixar (109 KB)
18/11/2025	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 18 de 18 de novembro de 2025	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (432 KB)	Baixar (30 KB)
17/11/2025	Pauta	Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 17.11.2025.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (100 KB)	Baixar (9 KB)
17/11/2025	Pauta	Pauta de Julgamento SAJ nº 45 – Sessão Ordinária de 17.11.2025.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (56 KB)	Baixar (9 KB)
17/11/2025	Roteiro	ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 40 – 2025 DE 17.11.2025	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (94 KB)	Baixar (62 KB)
17/11/2025	Roteiro	ROTEIRO SAJ SESSÃO ORDINÁRIA Nº 40 – 2025 DE 17.11.2025	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (50 KB)	Baixar (56 KB)
17/11/2025	Pauta	Pauta de Julgamento SAJ nº 41.1 – Sessão Ordinária de 17.11.25	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (89 KB)	Baixar (4 KB)
17/11/2025	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária nº 41 de 17.11.2025	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (149 KB)	Baixar (73 KB)
17/11/2025	Ata	ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 17.11.2025	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (200 KB)
17/11/2025	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 41 de 17.11.2025	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (201 KB)	Baixar (84 KB)

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