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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 8 de 24 de março de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
24/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 08 de 24.03.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
24/03/2026 Pauta 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
23/03/2026 Ata ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 23.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 08 23.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 23.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 08 – Sessão Ordinária de 23.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
18/03/2026 Ata ATA N° 09/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
18/03/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 8 – 18.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
18/03/2026 Ata 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado