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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/08/2025 Roteiro 29ª sessão ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 28/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/08/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 5 de 12 de agosto de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
12/08/2025 Ata Ata da Sessão Inaugural da 5ª Câmara de Direito Privado – dia 12/08/2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Ata ATA 12.08.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 31 DE 12/8/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/08/2025 Ata Ata Sessão Inaugural – 12.08.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Pauta 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 31 DE 12/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta Pauta da Sessão N.º 5 de 12 de agosto de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal