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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
18/02/2026	Ata	ATA N° 05/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (352 KB)	Baixar (148 KB)
18/02/2026	Pauta	SESSÃO DO DIA 18.02.2026 – QUARTA-FEIRA DE CINZA	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (39 KB)	Baixar (47 KB)
18/02/2026	Ata	SESSÃO DO DIA 18.02.2026- QUARTA-FEIRA DE CINZA	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (39 KB)	Baixar (47 KB)
18/02/2026	Roteiro	SESSÃO DO DIA 18.02.2026 – QUARTA- FEIRA DE CINZA	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (39 KB)	Baixar (47 KB)
18/02/2026	Pauta	EDITAL INFORMATIVO	ORDINÁRIA	2ª Câmara Criminal	Baixar (69 KB)	Baixar (41 KB)
18/02/2026	Pauta	CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Privado	Baixar (144 KB)	Baixar (43 KB)
18/02/2026	Ata	CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Privado	Baixar (144 KB)	Baixar (43 KB)
18/02/2026	Roteiro	CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Privado	Baixar (144 KB)	Baixar (43 KB)
18/02/2026	Pauta	Certidão de Justificativa – 18.02.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (71 KB)	Baixar (52 KB)
18/02/2026	Ata	Certidão de Justificativa – 18.02.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (71 KB)	Baixar (52 KB)

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