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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
17/03/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 07 DE 17/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
17/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 7 de 17 de março de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
17/03/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 07/2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
17/03/2026 Ata ATA 17.03.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
17/03/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 07 DE 17/3/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
17/03/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 07 de 17 de março de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
17/03/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 07 de 17.03.26 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
16/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Pauta Pauta sessão 16/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público