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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
24/02/2026	Roteiro	4ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (199 KB)	Baixar (76 KB)
24/02/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária N.º 4 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (488 KB)	Baixar (336 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 4 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (466 KB)	Baixar (332 KB)
24/02/2026	Roteiro	Roteiro PAUTA da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.2026	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (305 KB)	Baixar (79 KB)
24/02/2026	Pauta	4ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (93 KB)	Baixar (108 KB)
24/02/2026	Roteiro	ROTEIRO 24.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (25 MB)
24/02/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 04/2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (232 KB)	Baixar (116 KB)
24/02/2026	Ata	ATA 24.02.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (390 KB)
24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 04 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (316 KB)	Baixar (37 KB)
24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.26	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (420 KB)	Baixar (110 KB)

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