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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
17/02/2026	Ata	NÃO HAVERÁ SESSÃO 17.02.2026(CARNAVAL)- 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (20 KB)	Baixar (13 KB)
17/02/2026	Roteiro	NÃO HAVERÁ SESSÃO 17.02.2026(CARNAVAL)- 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (20 KB)	Baixar (13 KB)
17/02/2026	Roteiro	NÃO HAVERÁ SESSÃO 17/02/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
17/02/2026	Pauta	NÃO HAVERÁ SESSÃO 17/02/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
17/02/2026	Ata	NÃO HAVERÁ SESSÃO 17/02/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
11/02/2026	Roteiro	ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 04-2026, DE 11.02.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (391 KB)	Baixar (211 KB)
11/02/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 04, de 11.02;2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (187 KB)	Baixar (2 MB)
11/02/2026	Roteiro	ROTEIRO DE PAUTA Nº 04/2026 DA SESSÃO DO DIA 11/02/2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (355 KB)	Baixar (107 KB)
11/02/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 11.02.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (149 KB)	Baixar (252 KB)
11/02/2026	Roteiro	Roteiro da 4ª Sessão Ordinária – 6ª Câmara de Direito Privado – 11.02.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (258 KB)	Baixar (81 KB)

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