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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/05/2026 Pauta PAUTA PJE 12.05.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
11/05/2026 Ata ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 11.05.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 11.05.2026 – k ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 11.05.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 14 – Sessão Ordinária de 11.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/05/2026 Ata Ata da 14ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 06.05.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 15 – 06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
06/05/2026 Ata ATA N° 15/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Ata 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Ata ATA Nº 14 DA SESSÃO DE 06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público