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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
23/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 23.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 08 – Sessão Ordinária de 23.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Ata ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 23.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 08 23.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
18/03/2026 Pauta PAUTA N° 09 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
18/03/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 18.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
18/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 8ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 18.03.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
18/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ da 8ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 18.03.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
18/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 8, de 18-03-2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
18/03/2026 Pauta PAUTA Nº 8 – SESSÃO 18.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal