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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/03/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 05 de 03.03.26 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
02/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 02.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 05 – 2026 DE 02.03.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 05 – Sessão Ordinária de 02.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 05 de 02.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Ata ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 02.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 05 02.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/02/2026 Roteiro Roteiro da 5ª Sessão Ordinária – 6ª Câmara de Direito Privado – 25.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
25/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 5ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 25.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
25/02/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 05-25.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado