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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/03/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 06 de 10.03.26 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
09/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 06 – Sessão Ordinária de 09.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Pauta Pauta sessão 09/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 06 – 2026 DE 09.03.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 06 de 09.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Ata ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 09.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 06 09.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/03/2026 Pauta PAUTA N° 07 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 04.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
04/03/2026 Ata ata da 06ª sessão do dia 04.03 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado