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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
29/04/2026	Ata	ATA N° 14/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (373 KB)	Baixar (152 KB)
29/04/2026	Ata	14ª SESSÃO-DIA 29.04	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (738 KB)	Baixar (244 KB)
29/04/2026	Ata	ATA Nº 13 DA SESSÃO DE 29.04.2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (353 KB)	Baixar (150 KB)
28/04/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 12 de 28.04.2026 – 5ª Câmara de Direito Privado	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (247 KB)	Baixar (139 KB)
28/04/2026	Pauta	PAUTA PJE 28.04.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (237 KB)
28/04/2026	Pauta	12ª SESSÃO – 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (123 KB)	Baixar (193 KB)
28/04/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 12 DE 28/04/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (330 KB)	Baixar (70 KB)
28/04/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (737 KB)	Baixar (345 KB)
28/04/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (720 KB)	Baixar (122 KB)
28/04/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 12/2026 – 3ª CCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (283 KB)	Baixar (200 KB)

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