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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
11/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 27 DE 11.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (422 KB)	Baixar (320 KB)
11/08/2026	Ata	ATA 11.08.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (366 KB)	Baixar (71 KB)
11/08/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 27 de 11 de agosto de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (817 KB)	Baixar (100 KB)
11/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 28 DE 11/8/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (5 MB)	Baixar (95 KB)
11/08/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 27 de 11.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (132 KB)	Baixar (86 KB)
11/08/2026	Pauta	27ª SESSÃO – 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (96 KB)	Baixar (141 KB)
11/08/2026	Pauta	PAUTA PJE 11.08.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (205 KB)
11/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 28 DE 11/08/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (96 KB)	Baixar (52 KB)
11/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 27 de 11 de agosto de 2026 – SAJ E PJE	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (598 KB)	Baixar (325 KB)
10/08/2026	Ata	ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 10.06.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (275 KB)

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