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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 36 – Sessão Ordinária de 13.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 36.2 – Sessão Ordinária de 13.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 36.1 – Sessão Ordinária de 13.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Pauta Pauta PJE sessão 13/10/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Pauta Pauta SAJ sessão 13/10/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 34 – 2025 DE 13-10-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 36 de 13.10.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35 – 2025 DE 13.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
08/10/2025 Pauta PAUTA N° 37 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
08/10/2025 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 37-2025, DE 08.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado