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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/05/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 14 de 12 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
12/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 14 DE 12/5/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
11/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 11.05.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 14 – Sessão Ordinária de 11.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Ata ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 11.05.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/05/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 11.05.2026 – k ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/05/2026 Pauta PAUTA N° 15 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 14-06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 14, de 06.05.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 14ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 06.05.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado