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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
17/08/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 28 de 17.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (1 MB)	Baixar (57 KB)
17/08/2026	Pauta	Pauta PJE – 17.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (122 KB)	Baixar (116 KB)
17/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 28 de 17.08.26	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (103 KB)	Baixar (66 KB)
17/08/2026	Pauta	Roteiro da Sessão Ordinária nº 28 de 17.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (168 KB)	Baixar (72 KB)
13/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 05 – PJE	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (3 MB)	Baixar (320 KB)
13/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 05 DE 13 A 19/08/2026 (PJE)	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (37 KB)	Baixar (45 KB)
12/08/2026	Ata	ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Privado	Baixar (222 KB)	Baixar (10 MB)
12/08/2026	Ata	Ata da 28ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 12.08.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (585 KB)	Baixar (140 KB)
12/08/2026	Ata	ATA Nº 28 DA SESSÃO DE 12.08.2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (376 KB)	Baixar (147 KB)
12/08/2026	Ata	ATA N° 28/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (477 KB)	Baixar (164 KB)

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