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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
05/05/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 13 de 05 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
05/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 13/2026 – 3ª CCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
05/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 13 DE 5 DE MAIO DE 2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
05/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 DE 05.05.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
04/05/2026 Pauta Pauta sessão 04/05/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 – 2026 DE 04.05.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 13 – Sessão Ordinária de 04.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 13 de 04.05.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Ata ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 04.05.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
29/04/2026 Pauta PAUTA N° 14 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado