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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
06/10/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO PRESENCIAL Nº 36 DE 06/10/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (70 KB)	Baixar (24 KB)
06/10/2026	Pauta	ATA DA SESSÃO Nº 36 DE 6/10/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (4 MB)	Baixar (92 KB)
05/10/2026	Ata	ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 05.10.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (267 KB)	Baixar (127 KB)
05/10/2026	Pauta	Pauta PJE sessão 05/10/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (111 KB)	Baixar (111 KB)
05/10/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 34 de 05.10.26	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (100 KB)	Baixar (69 KB)
05/10/2026	Pauta	Roteiro da Sessão Ordinária nº 34 de 05.10.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (152 KB)	Baixar (71 KB)
02/10/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Nº 03 DE 02.10.2026 A 09.10.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (3 MB)	Baixar (141 KB)
02/10/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária Virtual nº 03 de 02.10.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (102 KB)	Baixar (71 KB)
01/10/2026	Ata	ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 12 – PJE	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (4 MB)	Baixar (320 KB)
01/10/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 12 DE 01 A 07/10/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (97 KB)	Baixar (42 KB)

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