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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
15/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 44.1 – Sessão Ordinária de 15.12.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 44.2 – Sessão Ordinária de 15.12.2 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 43.1 – Sessão Ordinária de 15.12.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/12/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 – 2025 DE 15-12-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/12/2025 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 – 2025 DE 15-12-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/12/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 44 de 15.12.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
10/12/2025 Ata ATA 47/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
10/12/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 45-10.12.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
10/12/2025 Ata ATA N° 46/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
10/12/2025 Ata Ata da 17ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 10.12.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado