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Legislação

 

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO CNJ – PERGUNTAS E RESPOSTAS

FAQ/CNJ

PORTARIAS DA XIII – SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – 2018

Portaria nº 003/2018 – Dispõe acerca da premiação para a XIII Semana Nacional de Conciliação

LEIS FEDERAIS

Lei de Mediação -13.140/2015
Código de Processo Civil
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – 9.099/1995

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ

Resolução nº125, do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário 

Resolução nº 271/2018, do Conselho Nacional de Justiça – Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais

RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ

LEIS ESTADUAIS

Lei nº 15.833/2015 – Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno

RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução do Órgão Especial nº 05/2019 – Dispõe sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais

Resolução nº 12/2018 – Dispõe sobre as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

Resolução nº 3/2017 – Dispõe sobre  remuneração de Conciliadores e Mediadores Judiciais que atuam em processos cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça.

Resolução nº 5/2016 – Dispõe sobre a implantação dos CEJUSCs
Resolução nº 5/2015 – Dispõe sobre o plano Estratégico 2015-2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Resolução nº 17/2004 – Instituição da Central de Conciliação em 2º Grau de Jurisdição

PROVIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Provimento nº12/2013 – Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, dos procedimentos de mediação e conciliação
Provimento nº 3/2011 – Instituição do NUPEMEC

PORTARIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Portaria nº 348/2019 – Designação da Juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto como Coordenadora do NUPEMEC para o biênio de 2019/2021

Portaria nº 301/2019 – Designação da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves como Supervisora do NUPEMEC para o biênio 2019/2021

Portaria nº 2177/2018 – Institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do 2º Grau de Jurisdição

Portaria nº 002/2018 – Regulamenta a habilitação de conciliadores e mediadores voluntários para atuar nas dependências do NUPEMEC/TJCE e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Ceará

Portaria nº 001/2018 – Dispõe sobre as atribuições dos servidores lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania das Comarcas do interior do estado

Portaria nº 151/2017 – Designação da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves como Supervisora do NUPEMEC para o biênio 2017/2019

Portaria nº 216/2017 – Designação do Juiz Sérgio Luiz Arruda Parente como Coordenador do NUMEPEC

Portaria nº 433/2016 – Regulamenta a instalação dos CEJUSCs, atuação dos conciliadores e mediadores, a habilitação de entidades públicas e privadas para ministrar os cursos de capacitação e o cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores

Portaria nº 2504/2015 – Regulamenta a instalação dos CEJUSCs, a habilitação de entidades públicas e privadas para ministrar os cursos de capacitação e o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores

Portaria 1320/2015 – Designação do Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota como Conciliador Voluntário

Portaria nº 1297/2015 – Designação do Desembargador Clécio Aguiar de Magalhães como Conciliador Voluntário

Portaria nº 238/2015 – Designação do Desembargador Francisco Gladyson Pontes como Supervisor do NUPEMEC

Portaria nº 1206/2013 – Designação do Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira como Juiz Coordenador do NUPEMEC

Portaria nº 326/2012 – Designação da Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira como Supervisora do NUPEMEC

Portaria nº 1675/2012 – Designação da Dra. Helga Medved como Juíza Coordenado do NUPEMEC

Designação do Dr. Francisco Willo Borges Cabral como Conciliador Voluntário

Portaria nº 281/2011 – 1ª Composição do NUPEMEC

Designação do Dr. José Eliezer Pinto e da Dr. Aspásia Cristine Dias Soares

Designação do Desembargador José Mário dos Martins Coelho como Coordenador da Central de Conciliação em 2º Grau

Portaria nº 481/2006 – Designação do Desembargador Pedro Regnoberto Duarte como Conciliador Voluntário

Manual de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania