O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (Sirece), que possibilita ao usuário a emissão de certidões cíveis e criminais, do 1º e 2º Graus, por meio eletrônico. A medida consta na Resolução nº 13/2019, aprovada pelo Colegiado, na quinta-feira (27/06), durante sessão presidida pelo presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo.
Para requerer os documentos, basta acessar o endereço www.tjce.jus.br e clicar na aba Cidadão. Em seguida, você vai em Certidão Online, escolher a certidão que deseja e preencher os dados pessoais. Após, o documento será gerado e encaminhado ao e-mail cadastrado.
Conforme a Resolução, a certidão eletrônica possui valor legal para todos os efeitos e deverá conter código de autenticidade, que poderá ser aferida pelo próprio Sirece, de maneira a suprir a necessidade de afixação de selo. A disponibilização da certidão eletrônica, em caso de negativa (cível e criminal), é automática.
Além disso, o cidadão também poderá requerer e receber, de forma eletrônica, outros tipos de certidões na Justiça de 1º Grau: judicial; de inscrição de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral; de instrução processual; de naturalização; e de registro de porte de arma. Já no 2º Grau, é possível obter a narrativa, a de prática jurídica e também a certidão judicial.
Para o secretário judiciário do TJCE, Walter Correia Lima Filho, “a iniciativa torna o serviço mais célere e gera comodidade ao cidadão. Com a implantação do Sistema de Certidão Online, o usuário não precisará mais se deslocar ao fórum ou ao Tribunal de Justiça, nem para solicitar, nem para receber sua certidão. O serviço ficará disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana”.