23.02.10
A Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá mais usar em atos, serviços, prédios, documentos, veículos e demais equipamentos, a marca “Fortaleza Bela”.
A decisão da juíza titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, Joriza Magalhães Pinheiro, atendeu parcialmente o pedido de liminar do procurador federal Carlos André Studart impetrado em 2008.
Segundo o autor do pedido, “o uso do símbolo e das cores do slogan Fortaleza Bela ofende os princípios norteadores da administração pública, visto que caracteriza a promoção pessoal da chefe do executivo municipal?.
A prefeitura se defende, mas juíza aponta ilegalidade
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Município de Fortaleza se defendeu afirmando que a marca “Fortaleza Bela” representa uma proposta de governo. A prefeitura se baseou no decreto municipal mº 11.799/05.
Mas a juíza considerou observou possível afronta a Constiuição Federal, no artigo 37, parágrafo 1º. Segundo o site, a juíza apontou como desnecessário o uso do slogan. A prefeitura pode recorrer da decisão.
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