A primeira sessão de julgamento da Turma Recursal da Fazenda Pública ocorreu na manhã dessa quarta-feira (26/11), no Fórum Professor Dolor Barreira. Na ocasião, foram julgados 22 processos de pauta, com casos referentes ao adicional de férias dos professores da rede estadual de ensino.

Em um dos recursos (nº 0859574-85.2014.8.06.0001), uma professora requereu a reforma da sentença decretada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pagamento da gratificação de férias sobre o período de recesso escolar de 15 dias.

A Turma Recursal da Fazenda Pública, no entanto, manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior (presidente da Turma). “Não restam dúvidas de que o recesso escolar não se confunde com as férias, que são previstas e garantidas pela Constituição Federal e não podem ser usadas para outras atividades, que não o descanso, sem que ocorra a respectiva indenização”.

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, criada pela Resolução nº 2/2013, de 22/11/2013, foi instalada oficialmente no dia 15 de outubro deste ano. O órgão julgador recebe recursos oriundos das Varas (1ª, 2ª, 6ª e 11ª) da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza com competência de Juizado Especial e de comarcas do Interior do Estado.

O colegiado é formado ainda pelos magistrados Emilio de Medeiros Viana e Demétrio Saker Neto. O secretário é o servidor Robson Régis Silva Costa.