17.09.09
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ernani Barreira, baixou a portaria de nº 1095/2009, e publicada no Diário da Justiça, convocando 200 aprovados no último concurso realizado pelo órgão. Os cargos são para funções efetivas no interior e em Fortaleza, sendo que a lotação na capital é em caráter provisório porque haverá concurso de remoção. Os cargos são para oficial de justiça (50), analista judiciário (60) e técnico judiciário (35) e o restante das vagas para outras categorias.
A portaria
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso X, da Lei estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, considerando os objetivos estratégicos e as metas nacionais de nivelamento constantes da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário; considerando a necessidade de disciplinar as ações destinadas a garantir o cumprimento da Meta 2, no âmbito da Justiça de 1º grau; considerando é imperioso dar efetividade às decisões judiciais proferidas e ainda não cumpridas por ausência de notificação às partes; considerando a homologação do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 13 de agosto de 2009, publicada no Diário da Justiça de 18 de agosto de 2009, republicada por incorreção no Diário da Justiça de 26 de agosto de 2009, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob as regras do Edital nº 1, de 31 de julho de 2008, publicado no Diário da Justiça de 1º de agosto de 2008, retificado pelo Edital nº 2, de 04 de agosto de 2008, publicado no Diário da Justiça de 5 de agosto de 2008, e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB);
Resolve:
Art 1º. Destinar, em caráter provisório, a lotação na Comarca de Fortaleza, 140 (cento e quarenta) cargos vagos, a serem providos por candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do Quadro III ? Poder Judiciário, Área Judiciária, e 60 (sessenta) dos referenciados cargos a lotação em Comarcas do interior do Estado, em caráter permanente, conforme os quantitativos definidos no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º Os candidatos aprovados e classificados como portadores de deficiência incluem-se nos quantitativos de cargos vagos destinados à Comarca de Fortaleza.
§ 2º A distribuição, por Comarca, dos cargos destinados ao interior do Estado será fixada posteriormente em Portaria.
Art. 2º Serão destinados, em caráter permanente, a lotação na Comarca de Fortaleza, 53 (cinquenta e três) cargos de Analista Judiciário e
Técnico Judiciário, ambos da Área Técnico-Administrativa, a serem providos por candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do Quadro III ? Poder Judiciário, e 2 (dois) cargos de Analista Judiciário destinados à lotação da Comarca de Juazeiro do Norte, de acordo com o quantitativo definido no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º Serão destinados à lotação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza 2 (dois) cargos de Analista
Judiciário, Área Técnico-Administrativo, sendo um na especialidade em Psicologia e outro em Serviço Social, a serem providos pelos aprovados e classificados em primeiro lugar, e 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Técnico-Administrativa, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro do Norte, sendo um na especialidade em Psicologia e outro em Serviço Social, a serem providos pelos aprovados e classificados em segundo lugar.
Diário da Justiça nº 173 Fortaleza, 16 de setembro de 2009 –
circulação em 16/09/2009 às 16:30 h ? On-line
§ 2º Fica assegurado ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de optar pela lotação nas Unidades Judiciárias indicadas no parágrafo anterior.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Fortaleza, 15 de setembro de 2009.
Desembargador Ernani Barreira Porto
Presidente