Com o objetivo de avaliar processos de mulheres no sistema prisional cearense, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) participa, entre os dias 9 e 27 de novembro, do “III Mutirão Processual Penal Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O mutirão prevê a qualificação dos dados das mulheres privadas de liberdade no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), atualizando e incluindo dados referentes à gestação, filhos menores/deficiência, dependentes sob responsabilidade, deficiência própria, comorbidades ou doenças graves.

Também no âmbito do mutirão será realizada reavaliação de prisões preventivas das mulheres no sistema prisional. Haverá ainda análise da situação de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, mulheres idosas, com deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade quanto à:

– prisão domiciliar cautelar;
– medida cautelar de monitoramento eletrônico;
– monitoramento eletrônico durante a execução da pena;
– possibilidade de concessão de prisão domiciliar àquelas em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto.

PENA JUSTA MULHERES

O mutirão está vinculado ao Programa Pena Justa Mulheres, lançado em agosto pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma estratégia que direciona o olhar do Plano Pena Justa para a situação desse público.

A iniciativa voltada para as mulheres trata do enfrentamento de desigualdades ao longo do ciclo penal e da qualificação de decisões judiciais a partir de normativas já existentes, além de buscar o fortalecimento de vínculos familiares e a ampliação de oportunidades de trabalho e renda, promovendo autonomia para mulheres privadas de liberdade e egressas.