O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, tornou obrigatório, a partir desta terça-feira (23/12), o peticionamento exclusivamente por meio eletrônico, durante o plantão criminal de 1º Grau da Comarca de Fortaleza. A medida foi determinada pela Portaria nº 972/2014, assinada na última sexta-feira (19/12).

A medida considera que o Poder Judiciário estadual “deve sempre buscar alternativas que imprimam maior eficiência, celeridade e confiabilidade na prestação jurisdicional, alinhadas aos objetivos de simplificar, agilizar e reduzir o custo de acesso à Justiça”.

O documento estabelece que apenas as delegacias de polícia que ainda não dispõem de certificado digital poderão, excepcionalmente, encaminhar os autos de prisão em flagrante em meio físico (papel) para o serviço de Protocolo do Fórum, que irá digitalizar e disponibilizar as peças no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Ainda conforme a Portaria, as petições em papel também serão permitidas, em caráter excepcional, nos casos de indisponibilidade comprovada do Portal e-SAJ (http://esaj.tjce.jus.br). O Departamento de Informática fica responsável pela implementação, monitoração e avaliação do plantão criminal eletrônico, devendo providenciar o suporte técnico necessário ao juiz plantonista, advogados, promotores de Justiça, defensores públicos e usuários em geral.

A obrigatoriedade do peticionamento eletrônico já havia sido estabelecida para o plantão da área cível, desde o dia 13 de novembro deste ano, por meio da Portaria nº 856/2014, da Diretoria do Fórum.

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