24.12.2009 Política
Reviravolta no caso que envolve o interesse da Prefeitura de Aquiraz em permutar áreas verdes do Porto das Dunas por terrenos para o conjunto industrial do município, ao longo da CE-040. O Tribunal de Justiça havia decidido em 2007, por liminar, pela inconstitucionalidade de três leis que autorizavam a Prefeitura em fazer a permuta. Agora o prefeito atual, Edson Sá, informa à Procuradoria da República que em setembro o TJ decidiu dar ao Executivo municipal plenos poderes para a troca de áreas verdes. A decisão do Tribunal, indicada pelo prefeito, não foi localizada no site do TJ.
Diante do impasse, o procurador da República Oscar Costa Filho convocou uma audiência pública para esclarecer as questões, evitar o descumprimento da lei federal que prevê áreas verdes em loteamentos como o do Porto das Dunas, e não gerar prejuízos à comunidade. Será na próxima segunda-feira, às 9 horas, na Procuradoria.