Justiça determina que Banco do Brasil indenize empresária que teve o nome negativado ilegalmente

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• 20-08-2013

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 5 milàempresária M.C.C.C., que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, M.C.C.C. foi impedida de realizar transação comercial […]

Estado deve pagar tratamento para estudante portador de diabetes há 18 anos

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• 20-08-2013

O Estado do Ceará deve fornecer medicamento e material necessário ao tratamento do estudante D.B.M., portador de diabete mellitus tipo 1. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, em respondência pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Consta nos autos (0179001-46.2013.8.06.0001) que o paciente teve o diagnóstico da doença […]

Mutirão movimentou mais de mil processos de tráfico de drogas no Fórum Clóvis Beviláqua

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• 20-08-2013

O I Mutirão de Instrução e Julgamento de Delitos de Tráfico de Drogas realizou um total de 1.053 movimentações processuais, sendo 112 audiências, 70 sentenças e 871 despachos e decisões interlocutórias. O balanço corresponde ao período de 1º de agosto até o último dia 16. A força-tarefa, que prossegue até o dia 30 de setembro, [&hel

Justiça bloqueia recursos do Município de Madalena para garantir pagamento de salários atrasados

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• 19-08-2013

O juiz Fabiano Damasceno Maia determinou o bloqueio de 60% dos recursos do Município de Madalena, distante 186 Km de Fortaleza. A medida tem o objetivo de assegurar o pagamento de salários atrasados dos servidores. Caso a ordem não seja cumprida, fixou multa de R$ 20 mil a ser paga pelo prefeito Zarlul Kalil Filho. […]

Departamento de Informática do Fórum acelera digitalização de processos das Varas Cíveis

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• 19-08-2013

O Departamento de Informática do Fórum Clóvis Beviláqua dá continuidade à digitalização de processos que tramitam nas Varas Cíveis de Fortaleza. Seis unidades (1ª a 6ª Varas) já tiveram os autos de 2012 escaneados e migrados para o sistema virtual. Ao todo, foram digitalizadas mais de 600 mil páginas, de um total de 7.200 processos. […]

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 5 mil a cliente por cobrança indevida

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• 19-08-2013

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à esteticista M.J.A.M. A decisão é do juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, distante 147 km de Fortaleza, Segundo os autos (nº 10722-25.2012.8.06.0101), M.J.A.M. fez acordo com o banco para parcelar a […]

Unimed deverá fornecer tratamento em tempo integral para idoso com traumatismo craniano

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• 19-08-2013

A Unimed de Fortaleza deverá providenciar o tratamento de saúde em tempo integral para o idoso J.E.S. por meio do programa Unimed Lar. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. Segundo os autos, no dia 14 de janeiro deste ano, […]

Juizado do Torcedor atuará terça e quarta-feira durante jogos do Campeonato Brasileiro

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• 19-08-2013

O Juizado do Torcedor atuará nesta terça-feira (20/08), às 19h30, durante a partida entre Ceará e Guaratinguetá, na Arena Castelão, pela Série B do Campeonato Brasileiro. A plantonista será a juíza Maria José Bentes Pinto, titular do 4º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Fortaleza. O Juizado também estará presente, na quarta-feira (21/08), &ag

Ex-prefeito de Madalena é condenado a ressarcir danos causados ao erário púbico

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• 19-08-2013

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Madalena Raimundo Andrade de Morais a ressarcir R$ 68.820,11, relativos a danos causados ao erário público durante a gestão, em 1999. O valor será devidamente corrigido na fase de execução do processo. Entre as irregularidades cometidas, está a […]

Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portador de deficiência

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• 19-08-2013

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda o benefício de isenção tributária para compra de veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico. A decisão, proferida na última quarta-feira (14/08), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Segundo os autos, R.A.L. é portador de [&