POlítica Pág. 04 15.12.2009
O Governo do Estado ainda vai mandar alguns projetos para serem votados antes do recesso da Assembleia
O último dia dos trabalhos na Assembleia Legislativa neste ano está marcado para 22 de dezembro, contudo há previsões que até esta sexta-feira todas as matérias sejam votadas e o recesso inicie um pouco antes do dia previsto. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), matéria preponderante para o encerramento dos trabalhos do Legislativo, deverá ser apreciada na Comissão de Orçamento até a próxima quinta-feira.
Segundo o relator da peça orçamentária que valerá para o exercício do próximo ano, deputado Nelson Martins (PT), líder do Governo, a análise das emendas apresentadas ao Orçamento começou ontem. Nelson Martins informou que o prazo para a apresentação de emendas se estendeu um pouco mais, e ficou encerrado na sexta-feira, dia11, quando estava previsto para terminar dois dias antes, na última quarta-feria.
De acordo com dados da Comissão de Orçamento, a LOA recebeu 469 emendas. Desse montante 269 são de autoria dos parlamentares, 10 vieram do Poder Executivo e as 190 restantes são oriundas dos oito seminários realizados no Interior do Estado para debater o projeto feito pelo Governo.
Pretensão
Segundo o líder do Governo, a intenção é analisar as mensagens até quarta-feira juntamente com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio César (PSDB) e com os sub-relatores da LOA, deputados Edísio Pacheco (PV) e Sérgio Aguiar (PSB).
“A minha pretensão é até quinta-feira votar o Orçamento na Comissão. Agora o dia de levá-lo para votação no plenário fica a cargo do presidente Domingos Filho (PMDB)”.
Ainda aguarda votação na Assembleia duas mensagens do Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Ceará. Dentre os projetos de leis do Governo, está o que concede redução de 58,82% na base do ICMS para material escolar. A mensagem aguarda uma emenda do Governo acrescentando à lista de material escolar o lápis de cor.
A outra mensagem do Executivo dispõe sobre a organização da comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará. O objetivo da matéria é organizar a comercialização de produtos como os de higiene pessoal, em farmácias, já que o projeto de lei especifica que não há Lei Federal disciplinando a venda desse tipo de produto em farmácias.
Já a mensagem do Tribunal de Justiça trata de consolidar a legislação que disciplina o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju). A mensagem pretende centrar em um só diploma normativo, todos os comandos legais fixadores de procedimentos e normas acerca da administração do Fermoju e do seu funcionamento.
De acordo com Nelson Martins, o Governo enviará ainda para a Assembleia três mensagens. Uma delas trata da redução de ICMS para a aquisição de guindastes usados em obras estruturantes. Já as outras matérias dizem respeito a reajuste salariais: uma cuida dos cargos comissionados do Metrofor e outra beneficia o pessoal da categoria de agentes penitenciários.