Com competência específica para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) em tramitação na Comarca de Fortaleza, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou, nesta quinta-feira (31/08), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), o Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT.

Núcleo conta com três juízes recrutados a partir de edital aberto a todos os magistrados de Primeiro Grau. Com a medida, a 14ª e 30ª Varas Cíveis de Fortaleza serão extintas. A nova unidade vai receber o acervo em tramitação dessas duas varas desativadas. Os casos novos irão para as Varas Cíveis Residuais da Capital.

CANAIS DE ATENDIMENTO

O Núcleo atuará com o apoio da Secretaria Judiciária (Sejud) de 1º Grau de Fortaleza. Enquanto os canais da nova unidade não são criados, as informações sobre as demandas, referentes ao tema Seguro DPVAT, podem ser obtidas por meio da Sejud 1º Grau. O público pode entrar em contato pelo e-mail atendimentosejud1grau@tjce.jus.br e pelo WhatsApp Business: (85) 98190.8586. Também é possível acionar o Balcão Virtual Cível.