16.04.10
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) protocolou na última sexta-feira (09/04) requerimento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para assegurar a participação dos magistrados do primeiro grau na adequação das regras de promoção por merecimento de acordo com a resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Editada na semana passada, a resolução enumera procedimentos e critérios para a promoção por merecimento no primeiro grau e para o acesso ao segundo grau. A norma passa a vigorar em 30 dias e os tribunais de todo o País têm 180 dias para adaptar suas regras internas ao que estabelece a resolução.
O presidente da ACM, juiz Marcelo Roseno, acredita que a magistratura do primeiro grau é ?a maior interessada na fixação de critérios objetivos, isonômicos e transparentes? para as promoções na carreira. Por isso, requer que a representação dessa categoria seja paritária à do segundo grau em comissão que venha a ser criada para decidir como o Tribunal irá proceder.