A Presidência do Tribunal de Justiça, através da sua Assessoria de Comunicação, no tocante às declarações manifestadas à imprensa, nesta data, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Ceará, Dr. Valdetário Monteiro Andrade, esclarece que, até o presente momento, esta Corte de Justiça não recebeu o Relatório Final da Inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em verdade, a Secretaria de Controle Interno divulgou e encaminhou Nota Técnica à Corregedora do CNJ, ainda pendente de apreciação final pela autoridade competente, motivo pelo qual a administração do TJCE entende como prematura qualquer declaração.
Cumpre informar, que não existem ofícios, de qualquer natureza, encaminhados pela OAB ? Secção Ceará, à presidência deste Tribunal, pendentes de respostas. Esclarecendo, ainda, que todos os questionamentos dirigidos a esta Corte de Justiça são diligentemente respondidos, tendo o presidente da OAB se reunido com a atual administração em diversas oportunidades, sem ter realizado nenhum comentário a respeito das questões ora apresentadas à imprensa.
Ademais, cabe destacar que os contratos cujo objeto era a virtualização e digitalização de processos, relatados pelo presidente da OAB, Dr. Valdetário, foram firmados em 2009 e 2010, com vigências expiradas em 2011, não tendo a atual administração realizado aditivo de prorrogação.
Por oportuno, esclarece-se, ainda, que toda a documentação relacionada aos contratos mencionados foram encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 03 de junho do corrente ano, após deliberação do Comitê Gestor de Modernização, composto pelo Presidente, Vice-presidente, Corregedora, e secretariados desta Corte, tendo sido remetido em conjunto o parecer da Auditoria de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre os versados contratos.
Assim, todos os fatos apresentados pelo presidente da OAB, foram administrativamente apurados, cautelosamente examinados e prontamente encaminhados aos órgãos de fiscalização externos, a quem compete adotar as medidas cabíveis de apuração ou não de responsabilidades.
Dito isso, a presidência desta Corte de Justiça adotou todas as providências que lhe eram afetas, estando aguardando as determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.
No tocante a reforma do Fórum, o Tribunal de Justiça está vinculado a manifestação do Conselho Nacional de Justiça que examinou os contratos da reforma no Pedido de Providência nº 7844-79.2010.2.00.0000, e determinou que a atual administração desce continuidade as obras.
Quantos aos outros pontos objeto de crítica pelo presidente da Ordem dos Advogados, cumpre informar que as comarcas do interior sem juiz titular estão sendo assistidas por juízes em respondência, aguardando o imperioso concurso público, exigido pela Constituição Federal, para preenchimento do cargo de Magistrado. Razão pela qual, foi formada a Comissão do Concurso Público para Magistratura, tendo como um dos membros o representante da OAB, advogado Júlio Ponte. Nesse tocante, esclarece-se que serão ofertadas 25 vagas e cadastro de reserva, assim o número de convocados dependerá da conveniência e necessidade da administração do poder judiciário.
Além disso, para melhor atender os fóruns carentes do interior, a administração vem firmando Convênio de Cooperação Técnica com os Municípios, medida que entende não resolutória, mas que visa a amenizar a deficiência de servidores, que, de igual modo, depende da realização de concurso público e previsão orçamentária (Regina favor acrescer com o número de candidatos chamados do último concurso).