14.03.11
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai elaborar um projeto de lei para implantar uma carga horária de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. A atual jornada de trabalho do TJCE é de 30 horas semanais. No entanto, a Lei Estadual nº 14.786/10 condicionou a implantação das 40 horas à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária, além de admitir a opção do servidor por um dos dois regimes.
A mudança é prevista na Resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina ?o envio de projeto de lei pelos Tribunais de Justiça, para adequação da legislação estadual que regulasse a matéria em sentido diverso?.
Nesta segunda-feira (14), o presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou ofício à Consultoria Jurídica para que seja elaborada mensagem, que será enviada à Assembleia Legislativa do Ceará, onde passará por votação. Caso seja aprovada em plenário, a proposta será transformada em lei.
Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará