24.01.2011 municípios
A juíza de Direito da comarca de Aracati, Maria do Socorro Montezuma Bulcão, deferiu medida liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, determinando a imediata suspensão de todas as atividades da empresa Carcinicultura Gavião Ltda., face à nulidade das licenças ambientais até então concedidas. A magistrada ordenou o desfazimento imediato de todas as construções realizadas dentro da área de preservação permanente de 100m a partir do nível marginal da lagoa ou lago natural mais próximo.
Considerando ainda o poder geral de cautela conferido ao juiz, nos termos do art. 798 do CPC, a fim de evitar danos e prejuízos ao meio ambiente e à população de Canapum, na localidade de Morrinhos, em Aracati, com o fito de evitar alagamentos e inundações, a juíza determinou, também em caráter liminar, que a Carcinicultura Gavião Ltda. promova, no prazo de 45, o devido canal de retorno para o necessário escoamento de águas provenientes das enchentes, ou, alternativamente, com a devida autorização, manifestação e acompanhamento do órgão competente, qual seja, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), juntar aos autos, no prazo de cinco dias, outra medida que se revele comprovadamente mais adequada para o necessário escoamento das águas, a qual deverá ser realizada no mesmo prazo de 45 dias.
Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, ela arbitrou multa diária no valor de R$ 10.000,00, por dia, até o integral cumprimento da medida, sem prejuízo de incorrerem os descumpridores em crime de desobediência. O cumprimento da medida liminar deverá ser acompanhado de técnico do IBAMA, a fim de que aquele indique a Área de Preservação Permanente (APP) onde estão as construções a serem demolidas, conforme determinado na decisão.
O IBAMA e a SEMACE foram oficiados, comunicando a suspensão das atividades da empresa de carcinicultura promovida, e quanto ao IBAMA, também para os fins de acompanhar a efetivação das demolições a serem realizadas. De acordo com o Promotor de Justiça, o problema ambiental da comunidade é muito sério. ?Morrinhos é conhecido pela boa qualidade de sua água potável, que hoje, infelizmente está ameaçada por conta da salinização provocada pelos viveiros de camarão da dita empresa. Há dezenas de famílias na comunidade que ainda sobrevivem da venda de água em carroças que vêm até a sede da cidade com a água. Todo o lençol freático está ameaçado?, considera.
Mais informações com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara: 9916.6801 / 3421.3277 / 4141.