O juiz Tony Aluísio Viana Nogueira, respondendo pela Comarca de Fortim (a 132 km de Fortaleza), estabeleceu regras para controlar a entrada de presos na Cadeia Pública do município. A medida consta na Portaria nº 18/2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça dessa quarta-feira (05/11).

De acordo com o documento, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. Os pedidos de transferência para o estabelecimento prisional também deverão ser submetidos ao juiz responsável e autorizados por ele para que a medida seja efetivada. O objetivo é manter a ordem e segurança do local.

Ainda segundo o documento, a transgressão dessas disposições poderá “se configurar crime de desobediência e/ou abuso de autoridade e/ou responsabilidade”.
A Portaria está fundamentada na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e no Código de Organização Judiciária do Ceará (nº 12.342/94). A medida leva em consideração o fato de a cadeia de Fortim não ter pessoal suficiente para manter a segurança dos presos e funcionários do local, nem para controlar a população carcerária existente.

O juiz destacou ainda que compreende a situação crítica pela qual vêm passando os estabelecimentos penais do Ceará e se colocou à disposição para auxiliar, “na medida das possibilidades, sem perder de vista a necessidade de melhor controle quanto ao ingresso de detentos”.