O juiz Saulo Gonçalves Santos, titular da 1ª Vara da Comarca de Mombaça (a 296 km de Fortaleza), disciplinou a retirada de processos para cópia na unidade e a divulgação de informações processuais. A decisão consta na Portaria nº 07/2015, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (27/07).

O objetivo é padronizar os procedimentos de retirada de processos da Secretaria de Vara, por advogados e estagiários, para a obtenção de cópias. O documento também visa regulamentar a restrição da publicidade das ações judiciais e procedimentos de investigação criminal.

Foi determinado ainda que advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem retirar processos para cópia da Secretaria da 1ª Vara de Mombaça, devendo devolvê-lo até às 18h do mesmo dia. Representantes de escritórios de advocacia também podem realizar o procedimento, desde que com autorização por escrito do advogado responsável pela ação.

O servidor responsável pelo controle dessa retirada deve anotar, em livro próprio, o número do processo a ser entregue e os dados do advogado, como nome completo, número de registro da OAB, telefone e/ou endereço para contato. Caso o processo não seja devolvido no prazo estipulado, o diretor de Secretaria deve ser informado para que sejam tomadas as medidas previstas em lei.

A portaria determina ainda que servidores e serventuários da Justiça são proibidos de fornecer qualquer informação de elementos contidos em processos ou procedimentos de investigação criminal sob pena de responsabilização funcional.

Com a iniciativa, o juiz Saulo Gonçalves busca aperfeiçoar a prestação jurisdicional, atualizando e unificando os procedimentos administrativos da unidade.

Confira a Portaria nº 07/2015 na íntegra.