O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Eduardo Fontenele Batista, participa, nesta quinta-feira (13/11), de encontro de cooperação técnica sobre o processamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O convite foi da desembargadora Cleonice Silva Freire, presidente do TJMA.

Na oportunidade, o magistrado cearense apresentará o projeto de gestão do regime especial de pagamentos desenvolvido pela Presidência do TJCE junto à Assessoria de Precatórios. O encontro se encerra nesta sexta-feira (14/11).

Criada pela Lei estadual nº 15.380, de 11 de julho de 2013, a Assessoria de Precatórios do TJCE substituiu o antigo Serviço de Precatórios, então subordinado à estrutura administrativa da Consultoria Jurídica. Hoje integra o Gabinete da Presidência ao lado da Consultoria Jurídica e demais órgãos de assessoramento direto ao presidente.

A Assessoria de Precatórios é encarregada da guarda e tramitação dos procedimentos administrativos de requisição de pagamento encaminhados aos entes públicos devedores. Também é responsável pela elaboração das listas de ordem cronológica de todos os entes públicos devedores de precatórios perante a Justiça estadual e também do processamento de requisições de pequeno valor de competência do Tribunal de Justiça. Mantém página no site do www.tjce.jus.br, onde disponibiliza informações de interesse de credores e devedores de precatórios em todo o Estado.

O pagamento de precatórios está na pauta dos tribunais brasileiros. Em outubro deste ano, juízes de 16 tribunais de todo o país estiveram reunidos no Tribunal de Justiça de Pernambuco para troca de experiências sobre o assunto. Nos dias 27 e 28 deste mês haverá o segundo encontro de tribunais em São Paulo.

Precatórios- instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita ao ente público (União, estados e municípios) o pagamento por condenações em processos judiciais.