O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, tornou obrigatório, a partir desta quinta-feira (13/11), o peticionamento por meio eletrônico durante o plantão cível. O procedimento deve ser feito no endereço esaj.tjce.jus.br. A determinação consta na portaria nº 856/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

As matérias passíveis de apreciação no referido plantão são as de consonâncias com as Resoluções nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de nº 10/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O documento determina ainda que o Departamento de Informática do Fórum disponibilize, nos primeiros 15 dias, suporte técnico ao juiz plantonista, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública para o acompanhamento do plantão.

O magistrado considerou que o Poder Judiciário deve sempre buscar alternativas que imprimam maior eficiência, celeridade e confiabilidade na prestação jurisdicional, alinhadas aos objetivos de simplificar, agilizar e reduzir o custo de acesso à Justiça. Também levou em conta a orientação contida na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata da informatização do processo judicial, assim como a Portaria nº 1163/2012, do TJCE, que regulamenta o processo eletrônico da Justiça estadual.

Em caso de indisponibilidade comprovada do serviço, excepcionalmente, será permitida a apresentação de petições por meio físico.