22.12.2009 política
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010, aprovada na última sexta-feira, na Assembleia Legislativa, foi enviada para sanção ou veto do Governo do Estado, ontem. Segundo o Departamento Legislativo, todos os autógrafos das matérias votadas até o dia 18 deste mês, último dia antes do recesso parlamentar, já foram enviadas para que o Executivo possa sancioná-las.
Segundo o coordenador do Departamento Legislativo da Assembleia, Carlos Alberto Aragão, 313 projetos de lei de autoria tanto parlamentar, quanto do Executivo, já foram enviados para receber a sanção ou veto do Governo.
O coordenador pontua que o Orçamento ainda passou por modificação no seu texto, após aprovação no plenário. Segundo aponta, foram retirados recursos da parte fiscal e realocados para a Seguridade Social. A verba prevista para a seguridade social cresceu de R$ 3,190 bilhões para R$ 3,274 bilhões.
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), tais mudanças são provocadas após a aprovação das emendas, pois em alguns casos há a previsão de realocação de verbas.
Autógrafo
O regimento Interno da Assembleia dita que após aprovadas as mensagens, a Mesa Diretora da Casa providencia a expedição do autógrafo, no prazo de 96 horas, encaminhando-o ao chefe do Executivo.
Segundo o balanço das atividades da casa neste ano, foram apresentadas 129 projetos do Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Ministério Público (MP). Desse montante, 127 foram aprovados e apenas dois projetos rejeitados. Ainda três projetos de autoria do Executivo continuam tramitando. Duas tratam da organização básica do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.