23.04.2010 Política
Os procuradores municipais de Fortaleza obtiveram na Justiça a interdição de supermercado que não tinha a menor condição de funcionamento. Estava com as gôndolas repletas de irregularidades: sem alvará de construção, sem licença de funcionamento, sem registro sanitário na Secretaria de Saúde do Município e sem a licença ambiental. A loja, na Avenida Virgílio Bastos Santos, esquina com Rua Thompson Bulcão, pertinho da Câmara Municipal, tinha a bandeira Planeta, mas foi comprada recentemente por outro grupo.
Sem, sem, sem
Não bastassem tantas ilegalidades, o supermercado foi construído sem previsão de vagas para portadores de deficiência, para os quais também não havia banheiros específicos e adaptados. E com o depósito de gás em local inadequado, sem rebaixamento nas calçadas para cadeirantes, sem a supervisão do Crea-CE, sem o projeto de segurança e sem dispositivos contra incêndio e pânico.
“Emblemática”
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, acolheu o pedido da PGM e proferiu decisão que permite à Prefeitura de Fortaleza, por meio da SER II, interditar o estabelecimento. Segundo o procurador Everton Gurgel Soares, autor da ação, “tal interdição será emblemática para a nova era de controle urbano e respeito às normas municipais de boa convivência”.